Regularização de Imóveis

1- O que é Regularização de Imóveis?

A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

2- Contrate um Profissional Habilitado

O processo de regularização de um imóvel requer a assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado) — que pode ser um engenheiro ou arquiteto e urbanista. Esse profissional irá fazer um levantamento da situação atual do imóvel, desenvolvendo uma planta contendo as características do projeto. 

Além de orientar quanto às informações básicas sobre o loteamento, esse profissional garantirá mais rapidez no processo burocrático da regularização e agilizará tanto os prazos para a aprovação do projeto — no caso de quem está construindo — quanto a obtenção de documentos como o “Habite-se”, por exemplo.

3- Passo a Passo da regularização de um imóvel

Os documentos necessários para regularização do imóvel são:

Contrato de compra e venda;

Escritura do imóvel;

Matrícula do imóvel a ser regularizado;

Projeto Arquitetônico;

Alvará de construção;

Alvará de regularização;

Habite-se;

Certidão Negativa de Débitos.

1º Passo: Entrada no cartório

O primeiro passo para fazer regularização do seu imóvel na prefeitura é a entrada do processo no Cartório de Registro de Imóveis da cidade em que a propriedade está localizada.

Nesse momento, é preciso apresentar o contrato de compra e venda do imóvel e solicitar a emissão da escritura do terreno.

Apenas com esses documentos em mãos, que o proprietário poderá solicitar que o Cartório realize a abertura da matrícula da propriedade.

2º Passo: Obtenção do Alvará de Regularização

Após obter a matrícula da propriedade, você está pronto para dar o segundo passo que é a obtenção do Alvará de Regularização.

Esse documento tem o mesmo valor do que o Habite-se, quando o imóvel já está construído.

Caso você possua um projeto aprovado na Prefeitura, é preciso dar entrada na solicitação do Habite-se do imóvel.

3º Passo: CND na Receita Federal

Ao obter o Habite-se ou até mesmo o Alvará de Regularização, nos casos de imóveis que já estão construídos, a sua propriedade já estará devidamente regularizada na prefeitura municipal.

Assim, o próximo passo a ser realizado é agendar uma visita na Receita Federal, com o objetivo de expedir a Certidão Negativa de Débitos (CND). Por meio desse documento, você poderá comprovar que está em situação regular com o INSS, algo crucial para o andamento do processo de regularização do seu imóvel.

4º Passo: Averbar a construção

Agora que você já tem a CND, o Habite-se ou o Alvará de Regularização, é preciso que você se dirija ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a construção. Averbação nada mais é do que fazer constar no registro do imóvel as modificações que você fez ou quer fazer.

Nessa instituição, poderão ser solicitados outros documentos, a depender do porte do imóvel e da situação do mesmo.

Após obter a averbação, o seu imóvel estará devidamente regularizado e poderá passar pelos mais diversos processos de compra e venda.

Além disso, será possível provar quem é o verdadeiro proprietário, caso haja contestação legal quanto a isso.

3- Por que regularizar?

regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.

Quer regularizar seu imóvel em Juiz de Fora? CONTE COM A GENTE!!

Referências:

https://acengenharia.webnode.com.br/o%20que%20e%20regulariza%c3%a7%c3%a3o%20de%20imoveis/

To Top